Lei 3.933/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Timóteo realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4509/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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