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  Lei 3.928/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas no âmbito do município de Timóteo e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4317/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.057/2010 14/05/2010Revoga integralmente
Lei2.243/2000 24/07/2000Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.012/2024 27/11/2024Altera

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