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  Lei 3.923/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4501/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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