Data de apresentação 20/04/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8347
 Ementa

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3923/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação