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  Lei 3.922/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4488/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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