Data de apresentação 02/03/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8269
 Ementa

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3922/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


01

Anexos da Tramitação