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  Lei 3.914/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município Timóteo.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4491/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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