Data de apresentação 02/03/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8272
 Ementa

Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município Timóteo.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3914/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação