Lei 548/1975 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS E REVOGA O ITEM III DO ARTIGO 140 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/04/1975


Dados da Proposição   Projeto de Lei 203/1975
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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