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  Portaria 5.250/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Portaria nº 5.242, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e a Lei nº 14.133, de 2021”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/04/2023

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