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  Portaria 5.242/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e a Lei nº 14.133, de 2021.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/03/2023

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