Lei 3.877/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.810, de 03 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4450/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.810/2021 02/09/2021Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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