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  Lei 3.859/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 3.821 de 24 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e dá outras providências”.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4426/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei3.821/2021 24/11/2021Altera

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