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  Lei 3.857/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga as Leis Municipais nºs 3.544/2017, nº 3.589/2017 e nº 3.624/2018 e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4381/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.624/2018 12/04/2018Revoga integralmente
Lei3.589/2017 07/11/2017Revoga integralmente
Lei3.544/2017 24/05/2017Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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