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  Lei 585/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/11/1975


Dados da Proposição   Projeto de Lei 236/1975
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.028/1987 19/10/1987Revoga parcialmente
Lei930/1985 23/05/1985Altera

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