Lei Complementar 03/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01 de 2021 que "Dispõe sobre Sistema Tributário do Município de Timóteo".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2021 17/11/2021Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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