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  Lei 3.821/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4390/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei3.859/2022 22/06/2022Altera

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