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  Lei 3.820/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui publicidade e transparência para a lista de medicamentos e vacinas disponíveis na rede pública municipal de saúde.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4377/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.242/2012 07/02/2012Revoga integralmente

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