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  Lei 3.804/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Timóteo para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4340/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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