Data de apresentação 07/06/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7348
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Timóteo para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3804/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação