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  Lei 3.802/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.338, de 25 de novembro de 2013, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Timóteo - CMDPDT
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4338/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.338/2013 25/11/2013Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.858/2022 15/06/2022Revoga integralmente

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