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  Lei 3.858/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoal com Deficiência e dá outras providências
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4422/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.802/2021 19/07/2021Revoga integralmente
Lei3.338/2013 25/11/2013Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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