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  Lei 3.799/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de cartão eletrônico de mobilidade e gratuidade de transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4332/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.053/2010 14/05/2010Revoga integralmente
Lei3.015/2009 02/12/2009Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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