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Último lançamento: 22/07/2021       Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Lei n° 3.799/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO DE MOBILIDADE E GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/07/2021 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 3.641/2018
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Data: 03/07/2018 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.225/2000
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO AOS ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/07/2000 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.761/1997
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DA PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO EM FAVOR DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, LOTADOS NO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE TIMÓTEO, INCLUSIVE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ENQUANTO LOTADOS NO FÓRUM DESTA COMARCA.
Data: 04/04/1997 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 964/1986
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS.
Data: 09/06/1986 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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