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  Lei 3.782/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a regularização da propriedade dos lotes de terreno pertencentes à municipalidade, nos locais que discrimina permitindo a captação de recursos para sua urbanização e aparelhamento.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4303/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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