Projeto de Lei 4303/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7211
 Ementa

Autoriza a regularização da propriedade dos lotes de terreno pertencentes à municipalidade, nos locais que discrimina permitindo a captação de recursos para sua urbanização e aparelhamento.

 Autoria

Raimundo Nonato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3782/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação