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  Lei 3.775/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Timóteo.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4301/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei3.910/2023 22/05/2023Altera

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