Projeto de Lei 4301/2021

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 Data de apresentação 04/03/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7209
 Ementa

Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Timóteo.

 Autoria

Thiago Torres;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3775/2021
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

01

Anexos da Tramitação