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  Lei 3.773/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei 2.479, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa de gestão financeira educacional - PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4309/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.479/2003 17/10/2003Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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