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  Lei 3.762/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 12 de setembro de 2019, que "desafeta bem público municipal, autoriza o Executivo promover permuta de bem público e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/12/2020

Anexos

Descrição:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.711/2019 12/09/2019Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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