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  Lei 834/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/05/1983


Dados da Proposição   Projeto de Lei 541/1983
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei865/1984 20/01/1984Revoga integralmente

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