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  Lei 3.756/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011, que "Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4268/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.225/2011 23/11/2011Altera

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