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  Lei 3.742/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terreno, lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4257/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.634/2006 16/01/2006Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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