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  Lei 3.718/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a escolaridade dos cargo que menciona e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.678/2019 07/01/2019Altera
Lei3.137/2010 30/12/2010Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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