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  Decreto Legislativo Administrativo 558/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e servidores efetivos e em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/10/2019

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Decreto Legislativo Administrativo549/2018 09/04/2018Revoga integralmente
Decreto Legislativo Administrativo545/2017 03/02/2017Revoga integralmente

Remissão Passiva

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