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  Decreto Legislativo Administrativo 545/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo Administrativo539/2015 08/06/2015Revoga integralmente
Decreto Legislativo Administrativo511/2012 19/03/2012Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo Administrativo558/2019 08/10/2019Revoga integralmente
Decreto Legislativo Administrativo549/2018 09/04/2018Altera

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