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  Lei 3.711/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação do bem público que menciona e autoriza o Executivo Municipal proceder à permuta e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4216/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.762/2020 29/12/2020Altera

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