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  Lei 3.708/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para regulação e implantação de condomínio de lotes no Município e dá outras providências.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4201/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei4.043/2025 10/07/2025Revoga integralmente

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