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  Lei 3.699/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.225, DE 23/11/2011, QUE ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4193/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.225/2011 23/11/2011Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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