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  Lei 554/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/06/1975


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei725/1980 30/06/1980Revoga integralmente

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