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  Lei 3.689/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 3.552, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO CREDENCIAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4179/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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Lei3.552/2017 08/06/2017Revoga integralmente

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