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  Lei 3.552/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO CREDENCIAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2750/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

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Lei3.689/2019 10/05/2019Revoga integralmente

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