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  Lei 3.336/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3769/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

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Lei Complementar01/2021 17/11/2021Revoga integralmente

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