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  Lei 3.684/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONIA EXIGIDOS PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 21/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4123/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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