Projeto de Lei 4123/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 6011
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONIA EXIGIDOS PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

 Autoria

ALEXANDRE MARIA;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3684/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação