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  Lei 365/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 99, DE 02 DE MAIO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI8AS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/01/1972


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/1972
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei99/1967 02/05/1967Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei590/1975 05/12/1975Revoga integralmente

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