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  Lei 370/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS, CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/01/1972


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/1972
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei371/1972 08/02/1972Altera

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