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  Lei 371/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 370, DE 29/01/72, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS, CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E CONTÉM OUTRAS NORMAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/02/1972


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/1972
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei370/1972 29/01/1972Altera

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