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  Lei 312/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL NO. 305, DE 12 DE OUTUBRO DE 1970.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/12/1970


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/1970
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei305/1970 12/10/1970Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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