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  Lei 3.656/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM NASCIDO E DE SUA GENITORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE NASCIMENTO, NAS UNIDADES HOSPITALARES OU MATERNIDADE DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4138/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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